Declaração mensal de remunerações pode acabar em janeiro

O envio da declaração mensal pode acabar para 200 mil empresas. Primeira fase arranca em janeiro para empresas com estruturas remuneratórias simples.

 

Em janeiro de 2026 dá-se mais um passo na desburocratização da relação entre as empresas e a Segurança Social. As organizações que se registem na Plataforma de Serviços de Interoperabilidade (PSI) deixam de ter de enviar mensalmente a Declaração Mensal de Remunerações (DMR), um ficheiro pesado de informação que hoje em dia tem de ser preenchido em duplicado — um para o Fisco, outro para a Segurança Social.

As empresas de software de gestão estão otimistas e esperam uma grande redução de tempo e custos às empresas e aos seus contabilistas. O novo modelo arranca no início de 2026 para 200 mil empresas e completa-se até ao final do ano, altura em que “a DMR acaba”, descreve Luís Farrajota, presidente do Instituto de Informática da Segurança Social (IISS).

 

Processamento de salários simplificado

Hoje, todos os meses, após processarem os salários, as empresas (ou os seus contabilistas) têm de calcular as contribuições a transferir para a Segurança Social, gerar o ficheiro da DMR e enviá-lo para a Segurança Social (e outro para o Fisco).

Fazem-no através da Segurança Social Direta, onde descarregam o documento, ou, estando registadas na PSI, diretamente na plataforma. No futuro, se estiverem ligadas à PSI, deixa de ser necessário o envio mensal da DMR. Como através desta plataforma as empresas já comunicam informações como os contratos dos trabalhadores, a Segurança Social passa a calcular automaticamente as contribuições sociais, bastando à empresa confirmá-las (ou corrigi-las).

“Vamos inverter todo o processo de comunicação das empresas com a Segurança Social” e, de janeiro em diante, “as empresas só precisam de falar connosco se existirem alterações” nas remunerações e no quadro de pessoal, explica o executivo.

Antes disso, a legislação que serve de suporte a esta alteração vai também ajustar a terminologia. E nela “a palavra declaração vai desaparecer”, antecipa Luís Farrajota, que garante que a legislação está pronta e os prazos são para cumprir. Numa primeira fase, a simplificação avança para as organizações com estruturas de remuneração simples, onde os trabalhadores recebem o salário, subsídio de refeição e, eventualmente, diuturnidades. Caem neste universo cerca de 200 mil empresas em Portugal, que avançam já em janeiro (desde que os seus softwares estejam ligados à PSI). As que desdobram as remunerações com vários complementos salariais avançam na segunda metade do ano, de acordo com o calendário do IISS.

 

Empresas de software estão preparadas

A transformação exige que as empresas de software de gestão de recursos humanos adaptem os seus sistemas e convençam os seus clientes (empresas ou contabilistas) a ligarem os sistemas à Segurança Social através da PSI. Para já, parte do trabalho já está feito: o IISS já fez protocolos com empresas de software para garantir a compatibilidade dos sistemas; para o último trimestre estão reservados testes de ligação entre softwares e uma informação generalizada às empresas.

A Assoft representa as empresas de software e, desde 2007, “quando se deu o clique para a digitalização do Estado”, mantém uma relação de grande proximidade com várias entidades públicas, diz Nelson Lopes, diretor técnico da associação empresarial. E se, de início, a Autoridade Tributária levou a dianteira — “o primeiro grande desafio deu-se na Autoridade Tributária, com o SAFT-T e o e-fatura, mas com a Segurança Social as coisas avançaram mais lentamente” —, agora o ciclo inverteu-se. “A abordagem da Segurança Social nos últimos anos tem sido muito positiva e gostava de vê-la também na Autoridade Tributária”.

A Assoft antecipa uma redução de tempo e custos às empresas e seus contabilistas. O que quer isto dizer, na prática? “A Segurança Social abordou-nos para modernizar a sua infraestrutura e pediu-nos para fazermos um caminho, ainda numa fase prévia à legislação.” Já o Fisco “entrega projetos aos quais nós nem sabemos como podemos ligar-nos — nem temos documentação técnica de software nem conhecemos a legislação”.

E, no final do dia, esta ausência de canais de suporte efetivos “são coisas que fazem ganhar ou perder dinheiro”. “Os processos de modernização têm de incorporar muita comunicação, e esta é uma forma positiva de trabalho por parte da Segurança Social”, por contraposição “à Autoridade Tributária, onde falta uma perspetiva mais aberta e comunicativa”, resume.

Nelson Lopes lamenta que “no Estado ainda existam muitas quintas” e que muita da informação das empresas e dos cidadãos, caso da que consta das DMR, não seja simplesmente partilhada entre a Segurança Social, o Fisco e os outros organismos públicos. É uma das muitas medidas que estão há anos nos sucessivos Simplex e não vai ser desta que se concretiza. Contudo, o passo que se dá em janeiro “já é muito positivo e vai permitir uma redução gigantesca de tempo e custos às empresas e aos contabilistas”. “Estou muito otimista. O caminho faz-se com pequenos passos e o importante é não andar para trás.”

 

Artigo publicado originalmente no semanário Expresso aqui.