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Os termos legais que todas as empresas devem conhecer

Dos contratos de trabalho às normas que regulam a atividade empresarial, dos formulários tributários às publicações da especialidade, conheça alguns dos conceitos jurídicos mais comuns (e importantes) para o dia-a-dia de uma empresa.

São várias as áreas em que a incompreensão de um simples termo pode ter graves consequências para o vosso negócio. Leia este breve dicionário jurídico, centrado na legislação fiscal e contabilidade empresarial.

Ações. As ações são um dos termos mais comuns quando se fala de empresas. Uma ação é uma das partes em que se divide o capital social de uma Sociedade Anónima. Podem existir diferentes tipos de ações, que confiram direitos diferente aos acionistas, como direito a participar na liquidação da empresa ou a participar na tomada de decisões da empresa.

Acordos coletivos. São acordos em que administradores e trabalhadores trabalham em conjunto para regular vários aspetos das suas relações, como as condições de trabalho ou a produtividade.

Administradores. São os responsáveis por representar e administrar as empresas. Consoante o tamanho da empresa, pode existir apenas uma pessoa responsável por esta posição. Dependendo da dimensão e estrutura hierárquica da empresa, o poder executivo pode estar distribuído por várias pessoas, num conselho de administração, ou concentrado numa só.

Capital social. Nas empresas que dependem de capital social, este funciona como um instrumento de garantia contra os credores. Os sócios de uma empresa podem deter participações parceladas do capital social. Estas ditam até que ponto os sócios podem participar nos vários aspetos do quotidiano de uma empresa, como a distribuição de dividendos ou a tomada de decisões.

Contribuição social. Imposto de pagamento obrigatório para a obtenção de vários benefícios da Segurança Social (normalmente relacionados com as reformas, baixas médicas, incapacidade permanente, etc.).

Dedução fiscal. É um tipo de benefício fiscal que permite às empresas, caso sejam cumpridas várias condições, pagar impostos mais baixos.

Coima. É uma taxa que se paga quando as declarações são entregues fora de prazo – ou caso incorram em algum incumprimento. Notem que, caso a declaração seja entregue, mas as dívidas não forem pagas, poderão somar-se mais multas. Em algumas situações, poderá ser negociado um novo prazo de pagamento.

Contas anuais. Como o próprio nome indica, as contas anuais são um conjunto de documentos de faturação reunidos anualmente, determinantes para aferir a atividade de uma empresa. São de apresentação obrigatória no âmbito legal, já que permitem analisar os resultados, finanças e património de uma empresa. Notem que a tipologia destes documentos pode variar em função da legislação em vigor.

Dividendo ativo. Parece complicado, mas não é. Normalmente, os dividendos ativos utilizam-se como forma de distribuir os lucros da empresa entre os seus proprietários. Também podem ser usados como forma de repartir lucros futuros, ou para distribuir reservas de lucros acumuladas ou contribuições de acionistas.

Estatutos sociais. É o conjunto de regras básicas que rege o funcionamento de uma sociedade empresarial. Por exemplo a hierarquia e organização da administração, o processo para a tomada de decisões, o local de trabalho, as condições para vender ações ou participações, etc.

Fatura. É o mais comum de todos os termos jurídicos associados à atividade empresarial. Visa documentar todas as operações e ações decorrentes de quaisquer atividades empresariais ou profissionais – normalmente incluem a identificação do cliente, a quantidade, a descrição do produto ou serviço, data e valor.

Hipoteca. É uma solução à qual se recorre para forçar o cumprimento de uma obrigação (como o pagamento de uma dívida), dando em troca um bem (normalmente imóvel) como garantia. Também pode ser usada para facilitar o acesso ao financiamento empresarial.

Imposto. É uma das duas únicas coisas certas na vida. Os impostos são contribuições de pagamento obrigatório e exigidas por lei. No âmbito empresarial, os impostos mais importantes são o Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto sobre as Sociedades e o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

Leasing. Existem diversas modalidades deste tipo de contrato que, de forma geral, pressupõe o aluguer de um bem com opção de compra.

Quotas. Ao contrário das sociedades anónimas – que utilizam ações -, as sociedades limitadas dividem o seu capital e participações entre os sócios em quotas. A maior diferença reside no facto de que as quotas só podem ser vendidas de acordo com condições contempladas nos estatutos sociais da empresa.

Título financeiro. É um título de propriedade (ação) ou de crédito (obrigação), emitido por uma entidade pública (governo) ou privada (sociedade anónima ou instituição financeira), com determinadas características e direitos. Os mais comuns são os cheques, as letras de câmbio e as ações. Atualmente, existem já títulos financeiros em formato eletrónico.

Trabalhador independente. Termo usado para designar todos os empresários ou profissionais de uma determinada área que desenvolvem atividade por conta própria.

Taxa. Refere-se a um tipo de tributação em que uma quantia é paga em troca de um benefício, como por exemplo um serviço que nos permita tirar proveito de um bem de domínio público.

 

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