Decreto-Lei n.º 28/2019: Revolução legislativa? Ou simplesmente evolução legislativa?
E cá está ela! A legislação, ou melhor, um extenso pacote legislativo com muitas das alterações de que já se ouvia falar há um par de meses! Algumas alterações com impacto imediato, no dia seguinte ao da publicação do DL, outras apenas em 2020. São variadissimas as novidades incluídas neste Decreto-Lei e que nos afetarão … Continue a ler Decreto-Lei n.º 28/2019: Revolução legislativa? Ou simplesmente evolução legislativa?
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